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Marcos Regulatórios das Áreas de Preservação Permanente Urbanas
Tipo de projeto
Estudos e avaliações para elaboração do Marco Regulatório
Data
Estudos e trabalhos técnicos realizados desde 2012 até 2022 (em curso).
Municípios
Tapejara/RS;
Feliz/RS;
Alto Feliz/RS;
Sananduva/RS;
Água Santa
São José do Ouro/RS.
Função
Biólogo e coordenador técnico
Elaboração de mapas e cartografia dos aspectos de uso e ocupação do solo
Mapas de uso e ocupação das APPs;
Identificação e mapeamento de construções situadas em APP;
Avaliação dos componentes ambientais presentes;
Avaliação dos serviços ecossistêmicos presentes;
Definição de indicadores ambientais;
Medidas compensatórias e de recuperação das funções ambientes.
O desenvolvimento de estudos técnicos visa a proposição de Marco Cartográfico Regulatório das Áreas de Preservação Permanente Urbanas, definido condições e restrições para regularizações fundiárias de atividades de interesse social e específicos, nos termos da Lei Federal 12.651/2012 e Lei Federal 13.465/2017, de empreendimentos, obras e serviços situados em área urbana consolidada dos municípios. Da mesma forma estabelece critérios para inclusão de dispositivos econômicos e financeiros para compensação ambiental e isenções de IPTU (IPTU verde).
